Questões Concurso Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA)

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue os itens subsequentes. Se comprovado superfaturamento na contratação, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue os itens subsequentes. A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Para a execução de obras e serviços, a administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo como requisito para a qualificação econômico-financeira do participante.

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. São dispensáveis o exame e a aprovação prévios das minutas de editais de licitação por assessoria jurídica da administração pública.

No que se refere a dispensa de licitação, julgue os itens seguintes. Não se realizará procedimento licitatório no caso de alienação de bem imóvel da administração pública para outro órgão ou entidade também da administração pública.