Questões Concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)

A legislação tributária brasileira estabelece regras próprias para dedutibilidade dos custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos adquiridos no exterior, junto a pessoa vinculada. Acerca de tais regras, é correto afirmar que

A sociedade empresária Limpa-Limpa Ltda., sediada no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais, prestou serviços de limpeza para um órgão da Administração Pública Direta do Governo do Estado de Minas Gerais, estando tal órgão situado no município de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, local onde o serviço foi prestado através do fornecimento de mão de obra, com trabalhadores que são funcionários do prestador de serviços contratado. A sociedade empresária Limpa-Limpa Ltda. é contribuinte regular do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não goza de qualquer isenção ou imunidade tributária e emitiu nota fiscal de serviços própria. Acerca da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que será devido ao município de

 Acerca da retenção na fonte da Contribuição Previdenciária, avalie as afirmações a seguir.

I. Os serviços de administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Previdenciária.

II. Serviços de vigilância, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais, contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Previdenciária.

III. O gasto relativo ao fornecimento de vale transporte por parte do prestador de serviços aos seus funcionários, designados para execução do serviço, pode ser deduzido da base de cálculo da retenção na fonte, desde que discriminado na nota fiscal, fatura, ou recibo da prestação de serviços.

Está correto apenas o que se afirma em

A sociedade empresária ÔMEGA Ltda., que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria empresarial, encerrou o exercício social de 2017 apresentando os saldos contábeis abaixo.

Receita da prestação de serviços: R$ 100.000.000,00

Despesa com ISSQN: R$ 5.000.000,00

Custo dos serviços prestados: R$ 14.000.000,00

Despesas com aluguéis: R$ 1.800.000,00

Despesas com salários: R$ 28.000.000,00

Despesa com provisão para férias e 13º salário: R$ 5.800.000,00

Despesa com provisão para contingências trabalhistas: R$ 3.560.000,00

Descontos financeiros concedidos: R$ 8.000.000,00

Resultado positivo da aplicação do método de equivalência patrimonial: R$ 2.500.000,00

Lucro contábil: R$ 36.340.000,00

No exercício social de 2016, a receita da prestação de serviços da sociedade empresária ÔMEGA Ltda. foi de R$ 95.000.000,00.

Tendo por base as informações acima apresentadas, é correto afirmar que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela sociedade empresária ÔMEGA Ltda., relativamente ao exercício social de 2017, é de

De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), não representa fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de