Questão Q753298
2018 Banca não informada Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)
Prova: Concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG) - Auditor - do ano 2018 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)

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De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), não representa fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de

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