Questões Concurso Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Considere que determinada sociedade empresária tenha requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. Nesse caso, será vedado aos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial o pedido de decretação de falência da referida sociedade empresária.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Deverá ser decretada a falência de sociedade empresária que apresente seu plano de recuperação em prazo superior a sessenta dias após a publicação da decisão que tenha deferido o processamento da recuperação judicial.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

No curso de regular procedimento de recuperação judicial, determinada pessoa jurídica prestadora de serviços de limpeza e conservação firmou contrato com alguns de seus fornecedores, em razão de que não houve a paralisação de suas atividades empresariais.

Nessa situação, os créditos decorrentes das obrigações contraídas após o deferimento do processamento da recuperação judicial serão considerados extraconcursais, caso seja decretada a falência.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Considere que determinada sociedade limitada, passando por grave crise econômico-financeira, requeira ao juízo competente sua recuperação judicial e, verificados os requisitos legais, seja deferido o pedido. Assim, em razão do deferimento da recuperação judicial, todas as ações executivas contra a sociedade serão suspensas, inclusive as de natureza fiscal.

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.