Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presi...

#Questão 741352 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2005, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Técnico de Nível Superior II

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Sendo a proposta previamente aprovada pelas comissões técnicas das duas Casas do Congresso Nacional, o processo legislativo será o mesmo da lei ordinária, exigindo-se para a sua aprovação voto favorável da maioria dos parlamentares presentes na sessão.

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