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Questões Concurso ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR

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Listagem de Questões Concurso ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR

#Questão 992388 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

A) qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, desde que maior de 18 anos, domiciliada no Brasil e residente no local do juízo competente para julgar a causa, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B) qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo que, se houver abandono da ação, fica assegurado a outro cidadão interessado ou ao Ministério Público assumir o polo ativo para dar continuidade à demanda.

C) qualquer cidadão na defesa de direitos difusos, devendo ser acompanhada pelo Ministério Público, que atuará na qualidade de fiscal da ordem jurídica, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado, por questões de ordem pública, assumir a defesa do ato impugnado.

D) qualquer cidadão e pelo Ministério Público contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo, estando a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, obrigada a contestar o pedido.

E) qualquer cidadão, que estará isento das despesas processuais; porém, se a lide for julgada manifestamente temerária, a sentença condenará o autor ao pagamento das custas em dobro.

#Questão 992389 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída

A) exclusivamente aos membros do Congresso Nacional

B) concorrentemente aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República

C) privativamente aos senadores

D) privativamente ao Presidente da República

E) privativamente aos deputados federais

#Questão 992390 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

Existem instrumentos capazes de resguardar a supremacia da Constituição e confirmar a constitucionalidade ou não de uma lei.

A ação direta de inconstitucionalidade objetiva a declaração de inconstitucionalidade

A) de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

B) de lei ou ato normativo federal, ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

C) de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D) de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E) apenas de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

#Questão 992391 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limitações ao poder de tributar, há tributos de competência da União, dos estados-membros e dos municípios,

A) podendo o Legislativo Nacional, com base na hierarquia federativa, estabelecer isenções para impostos federais, estaduais e municipais.

B) podendo a União legislar supletivamente e estabelecer as normas gerais quando o estado-membro não o tenha feito.

C) sendo concorrente a competência para legislar sobre Direito Tributário, cabendo à União elaborar as normas gerais.

D) sendo que a União legisla privativamente sobre Direito Tributário, estabelecendo normas que serão observadas pelos estados-membros e municípios.

E) sendo que estados-membros e municípios legislam estabelecendo as normas gerais, cabendo ao Legislativo Nacional atuar subsidiariamente.

#Questão 992392 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.

Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)

A) Presidente da República, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, podendo o veto parcial abranger palavra, expressão ou o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B) veto poderá ser derrubado, para tanto terá que ser discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se rejeitado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C) veto pode ser derrubado pela maioria simples dos membros do Congresso Nacional e, no caso de este ser derrubado, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados promulgar a lei.

D) veto tem que ser motivado, havendo duas situações que podem dar ensejo a ele: a inconstitucionalidade total ou parcial de um projeto de lei ou por ser o projeto contrário ao interesse público.

E) sanção supre o vício de iniciativa, não precisando ser expressa nem motivada.

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