De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme prev

A podendo o Legislativo Nacional, com base na hierarquia federativa, estabelecer isenções para impostos federais, estaduais e municipais. B podendo a União legislar supletivamente e estabelecer as normas gerais quando o estado-membro não o tenha feito. C sendo concorrente a competência para legislar sobre Direito Tributário, cabendo à União elaborar as normas gerais. D sendo que a União legisla privativamente sobre Direito Tributário, estabelecendo normas que serão observadas pelos estados-membros e municípios. E sendo que estados-membros e municípios legislam estabelecendo as normas gerais, cabendo ao Legislativo Nacional atuar subsidiariamente.