Questões Concurso Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF)

                               Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70 acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos

Acerca desse tema, a CF adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, omissiva ou comissivamente, independentemente de qualquer tipo de prova.

                               Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70 acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, Luis deverá provar apenas a ocorrência do dano e o nexo causal entre aquele e o fato administrativo praticado.

Como resposta aos movimentos sociais contestatórios, em consonância com o aumento crescente da consciência ambiental e com a ideia de maior responsabilidade social por parte das organizações, surge um conjunto de certificações com base em posturas mais éticas e soluções adequadas aos problemas gerados pelas empresas. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem. A SA 8000 é norma internacional que define os requisitos referentes às práticas sociais do emprego por fabricantes e seus fornecedores em relação a: trabalho infantil; trabalho forçado; saúde e segurança; liberdade de associação e direito a acordos coletivos; discriminação; práticas disciplinares; horas de trabalho; compensação e sistemas de gestão. A SA 8000 estabelece padrões que governam os direitos dos trabalhadores.

Como resposta aos movimentos sociais contestatórios, em consonância com o aumento crescente da consciência ambiental e com a ideia de maior responsabilidade social por parte das organizações, surge um conjunto de certificações com base em posturas mais éticas e soluções adequadas aos problemas gerados pelas empresas. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem. Balanço social é o nome dado à publicação de um conjunto de informações e de indicadores dos investimentos e das ações realizadas exclusivamente pelas instituições governamentais no cumprimento de sua função social junto aos servidores e às comunidades com que interagem direta e indiretamente.

Como resposta aos movimentos sociais contestatórios, em consonância com o aumento crescente da consciência ambiental e com a ideia de maior responsabilidade social por parte das organizações, surge um conjunto de certificações com base em posturas mais éticas e soluções adequadas aos problemas gerados pelas empresas. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem. A ISO 14000 — Sistema de Gestão Ambiental — estabelece requisitos para as empresas gerenciarem seus produtos e processos de modo que eles não agridam o meio ambiente, que a comunidade não sofra com os resíduos gerados e que a sociedade seja amplamente beneficiada.