Questões Concurso CRO-AL

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

Quando a lei for omissa, é vedado ao juiz decidir valendo‑se de analogias.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.