De acordo com a Lei de Introdução às Normas do...

#Questão 1088537 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), QUADRIX, 2025, CRO-AL, Analista Jurídico

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 


Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.

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