Questões Concurso CRMV-RJ

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Listagem de Questões Concurso CRMV-RJ

#Questão 983617 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-RJ, Auxiliar Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 

#Questão 983618 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-RJ, Auxiliar Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.

#Questão 983619 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-RJ, Auxiliar Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo. 

#Questão 983620 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-RJ, Auxiliar Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

#Questão 983621 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-RJ, Auxiliar Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  

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