Questões Concurso CRMV-RJ

Considerando os serviços públicos, julgue o item.

A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa licitação.  

Considerando os serviços públicos, julgue o item.

No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.  

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. 

O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua competência não privativa aos órgãos inferiores, ainda que de forma temporária. 

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. 

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. 

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

A estabilidade consiste na garantia de permanência do servidor público no cargo para o qual foi aprovado no concurso público.