Questões Concurso CRMV-MS

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade, todavia, cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos do serviço e de material. 

À luz da Resolução nº 1.330/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item acerca dos prazos no processo ético-disciplinar. 

Em inexistindo previsão expressa em contrário, o prazo geral para a prática de atos processuais pela parte ou pelo interessado será de cinco dias. 

À luz da Resolução nº 1.330/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item acerca dos prazos no processo ético-disciplinar. 

Na contagem dos prazos, exclui-se o dia de seu início e inclui-se o dia de seu vencimento. 

À luz da Resolução nº 1.330/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item acerca dos prazos no processo ético-disciplinar. 

Para aferição da tempestividade da prática de ato protocolizado pelo correio, será considerada a data do recebimento da correspondência. 

À luz da Resolução nº 1.330/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item acerca dos prazos no processo ético-disciplinar. 

O termo inicial dos prazos será sempre a publicação do ato que ensejar a prática à qual o prazo diga respeito.