Questões Concurso CREMEGO

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Listagem de Questões Concurso CREMEGO

#Questão 983323 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CREMEGO, Agente Fiscal

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

#Questão 983324 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMEGO, Agente Fiscal

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motivos relevantes e devidamente justificados. 

#Questão 983325 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMEGO, Agente Fiscal

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.  

#Questão 983326 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CREMEGO, Agente Fiscal

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício em cargo público dispensam a apresentação de declaração de imposto de renda. 

#Questão 983327 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CREMEGO, Agente Fiscal

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. 

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