Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o

#Questão 983323 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CREMEGO, Agente Fiscal

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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