Questões Concurso CRECI/RJ

Analise as questões seguintes no que diz respeito à certificado digital e assinale a alternativa correta.

I- É uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outro serviço via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.

II- A internet permite que indivíduos, empresas, governos e outras instituições realizem uma série de procedimentos e transações eletrônicas de maneira rápida e precisa. Graças a isso, é possível fechar negócios, emitir ou receber documentos, acessar ou disponibilizar informações sigilosas, diminuir processos burocráticos, entre outros, tudo de modo on-line.

III- É um tipo de tecnologia de identificação que permite que transações eletrônicas dos mais diversos tipos sejam realizadas considerando os aspectos da integridade, autenticidade e confidencialidade, de forma a evitar que adulterações, interceptações de informações privadas ou outros tipos de ações indevidas ocorram.

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

O art. 467, da CLT, determina que em caso de rescisão de contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários ou de quaisquer outras verbas rescisórias, sob pena de ser condenado a pagá-las acrescidas de:

Com base nos dispositivos constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta: