Questões Concurso Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)

Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue os próximos itens. A permissão para incluir autorização para abertura de créditos especiais na lei orçamentária anual é uma ressalva expressa, na própria Constituição, ao princípio da exclusividade.

Julgue os itens subsequentes, relativos à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito. Os restos a pagar não processados serão considerados como “em liquidação” quando, sem que se tenha procedido à liquidação, tiver ocorrido o fato gerador da obrigação.

Quanto aos aspectos legais e à terminologia de custos, julgue os itens a seguir. O Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) é facultativo no Setor Público, pois sua finalidade básica é de caráter gerencial.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A busca pelo melhor desempenho possível em relação à atuação do agente público e pelos melhores resultados na prestação dos serviços pela Administração Pública corresponde ao princípio da eficiência.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos decorre do princípio da imperatividade.