Com relação ao direito administrativo, julgue os itens qu...
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A afirmativa está errada, uma vez que o dever da Administração em controlar seus próprios atos decorre do princípio da autotutela (Súmula 473, do STF) : “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
A imperatividade, por sua vez, consiste no atributo segundo o qual “os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”, sendo um atributo que decorre do poder extroverso do Estado.
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