Questões Concurso Conselho Federal de Medicina (CFM)

#Questão 738953 - Direito Constitucional, Comunicação Social, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Jornalista

Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País podem ser proprietárias de empresa jornalística e de radiodifusão.

B) A publicação de veículo impresso de comunicação segue o mesmo rito de licenciamento que o das emissoras de rádio e TV.

C) A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de maioria simples dos deputados federais, em votação secreta.

D) Ao Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E) Os meios de comunicação social podem, indiretamente, ser objeto de monopólio, especialmente se o respectivo sócio majoritário for detentor de cargo eletivo.

#Questão 743282 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

De acordo com a Lei no 8.078/1990, se o vício de um produto não for sanado ou reparado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode

A) negociar, obrigatoriamente no prazo de sete dias, a substituição do produto por um outro qualquer, à escolha do fornecedor, em perfeitas condições de uso.

B) exigir, à escolha do fornecedor, somente a substituição por outro da mesma espécie ou a restituição da quantia paga no prazo máximo de 30 dias, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

C) exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D) negociar a restituição, no prazo máximo de 15 dias, da quantia paga, sem atualização monetária, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

E) solicitar somente o abatimento proporcional do preço, cujo percentual será definido pelo fornecedor, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

#Questão 747102 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

Acerca da intervenção de terceiros no processo, conforme o atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado, em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo como litisconsórcio necessário.

B) É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

C) É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

D) É admissível que o autor e o réu se utilizem do instituto de chamamento ao processo.

E) É admissível a nomeação à autoria, como forma de intervenção de terceiros, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

#Questão 738952 - Direito Constitucional, Comunicação Social, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Jornalista

Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.

A) É o órgão que delibera quanto à outorga de concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, bem como à renovação das concessões.

B) É formado por 15 membros titulares e 15 suplentes, indicados pelos partidos políticos, observando-se a proporcionalidade das bancadas.

C) Foi instituído em dezembro de 1991, obedecendo à Lei no 8.389/1991, de autoria da deputada Luiza Erundina.

D) Reúne diretores e proprietários de canais de rádio e de TV para formular leis e demais proposições quanto à comunicação no País.

E) É um órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.

#Questão 747103 - Direito Processual Civil, Petição inicial, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

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