Questões Concurso CONAB

#Questão 234738 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2006, CONAB, Procurador

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

A)

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

B)

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

C)

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

D)

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

E)

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

#Questão 235993 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FJPF, 2006, CONAB, Procurador

São características dos bens públicos:

A)

a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;

B)

a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);

C)

a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;

D)

a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;

E)

a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

#Questão 236510 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FJPF, 2006, CONAB, Técnico Administrativo (I)

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia que pode ser exigido é de:

A)

5%;

B)

10%;

C)

20%;

D)

50%;

E)

75%.

#Questão 236512 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FJPF, 2006, CONAB, Técnico Administrativo

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia:

A)

a caução em títulos imobiliários / o seguro-garantia / a fiança bancária;

B)

o aval financeiro / o depósito em garantia / a caução em dinheiro;

C)

a caução em dinheiro / o depósito em garantia / a fiança bancária;

D)

o depósito em garantia / a caução em títulos imobiliários / o aval financeiro;

E)

a fiança bancária / o seguro-garantia / a caução em dinheiro.

#Questão 238141 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FJPF, 2006, CONAB, Procurador

Instrumento jurídico responsável pela criação de uma autarquia federal:

A)

decreto autônomo do Presidente da República;

B)

parecer normativo aprovado pelo Presidente da República;

C)

registro em cartório de pessoas jurídicas;

D)

portaria ministerial;

E)

lei ordinária.

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