Questões Concurso Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES)

O imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), conceituado pelo Código Tributário Nacional como aquele que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é, muitas vezes, calculado sobre o lucro real, que, segundo o regulamento do imposto de renda (RIR 3000), resulta do lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas legalmente. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subsequentes. Entre as razões que podem justificar o arbitramento de imposto de renda à pessoa jurídica obrigada ao regime de lucro real está a inexistência de um sistema de custos integrado e coordenado com a contabilidade da contribuinte.

O imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), conceituado pelo Código Tributário Nacional como aquele que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é, muitas vezes, calculado sobre o lucro real, que, segundo o regulamento do imposto de renda (RIR 3000), resulta do lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas legalmente. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subsequentes. Até o ano calendário 2009, considerava-se exigido, à alíquota de 10%, IRPJ adicional sobre a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que excedia o produto da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, exceto para a exploração da atividade rural.

O imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), conceituado pelo Código Tributário Nacional como aquele que incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é, muitas vezes, calculado sobre o lucro real, que, segundo o regulamento do imposto de renda (RIR 3000), resulta do lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas legalmente. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subsequentes. As pessoas jurídicas obrigadas ao regime de lucro real para fins de IRPJ podem optar pelo lucro real anual, quando então devem apurar mensalmente o imposto em base ao lucro líquido estimado no mês, o mesmo se aplicando à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A responsabilização do Estado por danos decorrentes de condutas omissivas de seus agentes depende, em regra, da demonstração de culpa.

Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, adotada expressamente pelo CF, encontra fundamento no conceito de risco administrativo, razão pela qual o denominado risco integral não encontra qualquer espaço de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.