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Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA)

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Listagem de Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA)

#Questão 785255 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.

A) O ato administrativo provém do Estado, ou de quem esteja a exercer tais prerrogativas, mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a efetiva manifestação do Poder Judiciário.

B) Segundo a doutrina, o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a perfeição relacionada ao ato que completou o ciclo necessário à sua formação; a validade é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, e a eficácia é quando o ato se encontra dependente de evento posterior.

C) Nas relações entre particulares, temse como regra a capacidade entre os agentes, mas, no âmbito administrativo, a competência do agente decorre da norma jurídica, que irá delimitar as atribuições de cada órgão ou autoridade.

D) A forma do ato administrativo engloba as regras jurídicas de expressão da vontade administrativa, que pode ser realizada na forma oral (verbal) ou escrita, sendo admitida, em algumas hipóteses, a expressão tácita da vontade da Administração Pública.

E) Por força do interesse público, para que o ato administrativo seja colocado em prática, em regra, é necessária prévia autorização/ manifestação judicial.

#Questão 785256 - Lei 8.666/93, Contratos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Considerando que a Administração pode celebrar acordos com particulares, atendendo aos anseios tanto do ente público quanto do particular, mas cuja finalidade principal é atender ao interesse público, tendo como base as regras legais, assinale a alternativa correta.

A) Um dos poderes que assistem à Administração é o de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, mas a imposição das sanções estipuladas no caso de descumprimento contratual fica a cargo do Judiciário.

B) A Lei Federal no 8.666/93 concede, à Administração, total e ilimitada liberdade para a modificação unilateral do contrato administrativo.

C) Por ser de relevante interesse público a parceria entre a Administração e particulares, é possível a alteração unilateral do contrato administrativo, quando houver modificação no projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D) Se no acordo não foram contemplados preços unitários para obras ou serviços, estes serão fixados por ato unilateral da Administração, cabendo ao particular aceitar ou rescindir ao contrato conforme suas cláusulas penais.

E) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 70% (setenta por cento) para os seus acréscimos.

#Questão 785257 - Direito Administrativo, Bens Públicos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A) A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.

B) Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.

C) As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.

D) Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.

E) As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.

#Questão 798234 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

O Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

A) As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.

B) vaA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada de empresa pública.

C) As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.

D) Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural que possuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente da República.

E) São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.

#Questão 803490 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Pará, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

O Pará é o quinto Estado a realizar a oficina de implantação do Programa de Educação Ambiental e Agricultura Familiar (PEAAF). O objetivo do evento é orientar os cidadãos sobre a implantação do programa, com base em ações educativas permanentes. O planejamento envolve diferentes representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, instituições e comunidade local.

Acerca da agricultura e do modo de produção rural no Pará, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No Pará, os agricultores familiares contam com apoio da empresa de assistência técnica e extensão rural (EMATER) que presta orientações para o produtor ter sucesso do plantio à colheita.

B) O Programa de Educação Ambiental e Agricultura Familiar (PEAAF) está definindo as bases institucionais e pedagógicas para as ações de educação ambiental voltadas à agricultura familiar, que incentivam a transição para um padrão produtivo e um ambiente rural mais justo e sustentável em todo o Estado.

C) Como exemplo de iniciativa nessa área, o município de Bragança (reduto de imigrantes japoneses) foi selecionado para realizar a formação de agentes populares de educação ambiental e implantação de projetos comunitários. Além dessa ação, o Pará já possui experiências agroextrativistas de açaizeiros, pequenos pescadores, quebradeiras de coco, castanheiros e agricultores de produção orgânica.

D) Mapas de solos elaborados pela Embrapa indicam as melhores áreas para a agricultura no Pará, sendo que aproximadamente 87% da área desflorestada está apta para a agricultura ou a pecuária.

E) O desmatamento na Amazônia se concentrou em quatro estados: Pará, Amazonas, Mato Grosso e Amapá. O Pará é o estado que menos constatou desmatamento. Metade de tudo o que foi desmatado na região ocorreu nos demais

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