Listagem de Questões Concurso CFO
Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso, bem como a natureza e a gravidade da infração cometida.
Um gestor público que adotar um laudo técnico que contenha erro grosseiro em sua decisão será, automaticamente, responsabilizado pelas consequências, mesmo que este não tenha identificado o erro. Essa responsabilização decorre das responsabilidades inerentes ao cargo público.
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de seus direitos, inclusive aquelas eventualmente consideradas protelatórias, que devem ser admitidas.
Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja interessados indeterminados ou desconhecidos, a intimação deve ser realizada por meio de publicação oficial.
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