Questões Concurso CESAN/ES

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana Cláudia emitiu cheque, devidamente provido de fundos, para o pagamento de roupas que adquiriu em loja de determinado shopping. Em razão de erro administrativo do banco, o cheque foi restituído sob a alegação de insuficiência de fundos. Essa situação dá ensejo à reparação por danos morais, independentemente da prova dos referidos danos.

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Um município somente será parte legítima para ajuizar ação contra fornecedor de serviços de consumo quando as vítimas dos danos forem consumidores domiciliados nos limites de seu território.

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

Para que uma conduta constitua crime contra as relações de consumo, ela deve estar taxativamente prevista na Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.