Questões Concurso CENSIPAM/AM

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A garantia de permanecer calado, dada aos investigados, durante uma investigação criminal, busca assegurar à pessoa a possibilidade de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem confessar-se culpada.

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O direito ao silêncio, dado aos acusados, é resultado da percepção de que o interrogatório é apenas um meio de prova.

A respeito do direito de reunião, julgue os itens subseqüentes.

O direito de reunião é um direito fundamental que constitui verdadeiro pressuposto necessário a um Estado democrático de direito.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, e a criação, a estruturação, a alteração e a atribuição de competências dos órgãos administrativos é regida por lei.

Acerca das normas constitucionais que tratam da independência do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

A execução de tratados internacionais e sua incorporação à ordem jurídica interna é resultante da conjugação de vontades do Congresso Nacional e do presidente da República, sendo este último responsável por sua celebração.