Questões Concurso CEARÁPORTOS/CE

Julgue os itens subseqüentes.

A cobrança pelo uso da água preconizada na Lei n.º 9.433/1997, além de incentivar a racionalização no uso da água, visa aplicar o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir os custos da poluição, e não transferi-los para aqueles que não contribuíram para a degradação.

Julgue os itens subseqüentes.

A Lei Federal n.º 9.433/1997 determina a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, ao estabelecer a bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão, e a participação do governo, dos usuários e da sociedade civil na tomada de decisões.

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

Conjugadas, a Lei n.º 8.630/1993 — que, dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e dá outras providências — e a Lei n.º 10.233/2001 — que criou a ANTAQ — regulam a concessão de um porto organizado.

Os técnicos do departamento de engenharia de um porto foram convidados a dar parecer sobre proposta de loteamento de área próxima ao porto.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano, e em outros instrumentos legais.

Na situação considerada, estudos sobre poluição sonora são desnecessários, pois as exigências da lei em apreço se restringem à qualidade da água e do solo no terreno a ser loteado.

Os técnicos do departamento de engenharia de um porto foram convidados a dar parecer sobre proposta de loteamento de área próxima ao porto.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano, e em outros instrumentos legais.

Se, no estudo sobre a proposta de loteamento, for verificado que o imóvel a ser parcelado foi recebido em doação pelo proprietário, a Lei n.º 6.766/1979 não se aplicará na íntegra, pois a forma de pagamento do imóvel é importante aspecto para a conceituação de loteamento.