Questão Q511219
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE)
Legislação Especial Federal Lei 9.433/1997
Prova: Concurso Companhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE) - Analista de Desenvolvimento Logístico Área Operação Portuária - Especialidade: Gestão Ambiental (Classe I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 200 • Companhia de Integração Portuária do Ceará - CE (CEARÁPORTOS/CE)

Julgue os itens subseqüentes....

Julgue os itens subseqüentes.

A Lei Federal n.º 9.433/1997 determina a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, ao estabelecer a bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão, e a participação do governo, dos usuários e da sociedade civil na tomada de decisões.

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