Questões Concurso Câmara de Unaí - MG

#Questão 982236 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o sistema:

A) Inglês, que permite que os atos administrativos sejam analisados pelo Poder Judiciário.

B) Francês, que permite que os atos administrativos sejam analisados pelo Poder Judiciário.

C) Inglês, que define instâncias administrativas específicas para o controle dos atos administrativos.

D) Francês, que define instâncias administrativas específicas para o controle dos atos administrativos.

#Questão 982237 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Maurício:

A) Não configura ato de improbidade, sendo apenas um ilícito penal.

B) Configura ato de improbidade administrativa que importa dano ao erário.

C) Configura ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

D) Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

#Questão 982238 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

O Estado X resolve criar, por meio de lei, uma autarquia para a prestação especializada de determinado serviço público. Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de descentralização de serviço e a nova autarquia integrará a Administração Direta.

B) Trata-se de desconcentração de serviço e a nova autarquia integrará a Administração Direta.

C) Trata-se de descentralização de serviço e a nova autarquia integrará a Administração Indireta.

D) Trata-se de desconcentração de serviço e a nova autarquia integrará a Administração Indireta.

#Questão 982239 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Adolfo é servidor público e no desempenho de suas funções praticou uma infração administrativa. A notícia dessa infração chegou ao conhecimento de Orlando, superior hierárquico de Adolfo. Um procedimento administrativo foi instaurado, nos termos da lei, para apuração dos fatos que, devidamente comprovados, ensejaram na aplicação de sanção ao servidor. De acordo com o caso hipotético, a sanção aplicada a Adolfo decorre de qual Poder da Administração Pública?

A) Polícia.

B) Disciplinar.

C) Normativo.

D) Hierárquico

#Questão 982240 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a:

A) Desapropriação.

B) Servidão Administrativa.

C) Limitação Administrativa.

D) Requisição Administrativa.

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