Questões Concurso Câmara de Sumaré - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Sumaré - SP

#Questão 990462 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Analista Administrativo

Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Está correto o contido em:

#Questão 990467 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Analista Administrativo

De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

#Questão 990488 - Direito Constitucional, Processo legislativo, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Assistente Legislativo

Sobre a atividade legislativa, é correto afirmar que

#Questão 990463 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Analista Administrativo

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


I. o plano plurianual.


II. os orçamentos anuais.


III. as diretrizes orçamentárias.


Está correto o contido em:

#Questão 990464 - Direito Constitucional, Processo legislativo, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Analista Administrativo

Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:
I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Está correto o contido em:

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