De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da

A aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. B fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. D aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.