Questões Concurso Câmara de Patrocínio - MG

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Patrocínio - MG

Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), é correto afirmar que a inexigibilidade da licitação poderá ser aplicada na(o)

Com relação à evidência de auditoria no setor público, tomando como base a NBC TA500, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.

“No dia 6 de julho de 2019, São Paulo testemunhou mais uma vítima da debilidade das novas relações de trabalho. Um motorista de aplicativo faleceu aos 33 anos, após acidente vascular cerebral, durante uma entrega, sem qualquer tipo de assistência, seja da empresa de aplicativo ou dos serviços públicos. O motorista passou mal no local da entrega, a cliente chegou a entrar em contato com a central da empresa, que se limitou a solicitar que ela desse baixa no pedido, para que eles conseguissem cancelar as próximas entregas do motorista, evitando prejuízo aos clientes do aplicativo, afirmando nada poder fazer em relação ao estado de saúde do “motorista parceiro”.

Disponível em:<https://www.cartacapital.com.br/justica/auberizacao-das-relacoes-de-trabalho/> . Acesso em: 10 out. 2019 (Adaptado).


Considerando esse contexto, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Os trabalhadores de aplicativo geralmente assumem a responsabilidade por danos causados a terceiros e a eles mesmos


PORQUE


II. uma das principais características dos modelos de economia colaborativa é a ausência de vínculo empregatício entre as empresas e seus colaboradores.


A respeito dessas afirmativas e da relação proposta entre elas, assinale a alternativa correta.

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