Questões Concurso Câmara de Paranavaí - PR

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um item polêmico do Programa de Direitos Humanos, segundo o conteúdo do texto.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao que se afirma a seguir.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São casos de dispensa de licitação

I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

IV. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente

I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.