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Questões Concurso Câmara de Ourizona - PR

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Ourizona - PR

#Questão 985615 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

B) Na aplicação de sanções, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, mas os danos que dela provierem para a administração pública. As sanções aplicadas ao agente não poderão ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, sob pena de bis in idem.

C) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

#Questão 993697 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

Em se tratando da tipificação dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) Incorre no crime de corrupção passiva o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B) Incorre no crime de peculato o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C) Incorre no crime de condescendência criminosa o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D) Incorre no crime de prevaricação o funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

E) Incorre no crime de concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

#Questão 973063 - Conhecimentos Gerais, Política Nacional, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

Em 2022, o pleito eleitoral terá em disputa cinco cargos diferentes. Cada cargo possui uma peculiaridade, portanto, conforme o entendimento específico de cada cargo, assinale a alternativa que possui informações INCORRETAS:

A) No Brasil, os períodos eleitorais acontecem a cada dois anos e estão divididos em eleições municipais (prefeitos e vereadores) e eleições gerais (Presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais).

B) No Senado Federal, são três vagas para cada estado. Cada senador é eleito para duas legislaturas, ou seja, o mandato é de 8 anos. Outra peculiaridade é que o Senado se renova a cada 4 anos, mas não de forma integral. A eleição para o senado é alternada, sendo disputada duas vagas num pleito e uma em outro.

C) A Câmara dos Deputados é formada por mais de 500 deputados federais, eleitos em seus respectivos estados de forma direta. A rega é simples: quem faz mais votos, está eleito. Para equilíbrio de representatividade, cada estado possui o mesmo número de vagas na Câmara Federal.

D) A eleição presidencial é marcada por disputas acirradas no Brasil. Nos anos 2000 (de 2002 a 2018), nenhuma eleição para o cargo de Presidente da República foi vencida no 1º turno. De lá para cá, os presidentes eleitos sempre venceram a disputa no 2º turno.

E) O número de deputados federais em cada estado pode ser diferente, pois um dos critérios para definição deste número é baseado na sua população. Porém, há um limite mínimo de 8 deputados e um limite máximo de 70 deputados por estado. No Paraná, por exemplo, são 30 deputados federais que representam o estado.

#Questão 980633 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevendo regras para o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa a fim de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre o tema, e de acordo com a previsão legal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada não estão sujeitos à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

E) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

#Questão 980634 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do que prevê a Lei 14.133/21 acerca do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

B) A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; conclusão de fases ou de objetos de contratos; e material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

C) Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D) Quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato. Para este fim, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico equiparam-se aos autores do projeto.

E) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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