Questões Concurso Câmara de Maringá - PR

#Questão 624246 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.

B) A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C) São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

D) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.

E) De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

#Questão 633526 - Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

#Questão 647433 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

#Questão 647761 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

A) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.

B) é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.

D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

#Questão 648126 - Direito Comercial / Empresarial, Geral, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

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