Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 768978 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

A Lei nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece as receitas desta Autarquia. São elas, EXCETO:

A) As doações que lhes forem destinadas.

B) Os recursos provenientes de parte dos impostos da Previdência Social.

C) O montante arrecadado através da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

D) Os recursos provenientes de convênios celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

#Questão 768979 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Nos casos de violação da legislação pertinente, empresas que fabricam ou comercializam produtos que envolvam riscos à saúde pública podem ter a sua autorização de funcionamento cancelado. Nestes casos, o órgão responsável pelo cancelamento da autorização de funcionamento será:

A) A Receita Federal.

B) O Ministério da Saúde.

C) A Secretaria de Vigilância em Saúde.

D) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

#Questão 769508 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

Referente à Resolução CONARQ nº 2, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O instrumento descritivo deve constar dados sobre o órgão de procedência, órgão de proveniência e datas-limite dos documentos.

B) A passagem de um conjunto de documentos de um arquivo corrente para o arquivo intermediário é chamada de transferência.

C) O Arquivo Nacional baixará instruções normativas quanto à transferência e recolhimento de documentos nas instituições arquivisticas municipais.

D) Os acervos documentais a serem transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas devem estar acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.

#Questão 769509 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

O prazo para possibilitar às partes interessadas em desentranhar peças de processos em fase de eliminação, previsto na Resolução do CONARQ nº 5, de 30 de setembro de 1996, que dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos é de

A) 10 a 20 dias.

B) 15 a 35 dias.

C) 20 a 30 dias.

D) 30 a 45 dias.

#Questão 769511 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

A Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004, trata sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos. De acordo com a referida Resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O documento arquivístico digital é aquele codificado em dígitos binários.

B) Os requisitos funcionais referem-se à utilização de padrões abertos e independência de fornecedor.

C) Os profissionais de arquivo devem participar da concepção dos sistemas eletrônicos de gestão de documentos.

D) Os metadados são informações estruturadas e codificadas que permitem gerenciar os documentos digitais ao longo do tempo.

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