A Lei nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigi...

#Questão 768978 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

A Lei nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece as receitas desta Autarquia. São elas, EXCETO:

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