Questões Concurso Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Construtora e Incorporadora Capixaba Ltda. realizou com Fábio uma promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, de uma unidade no edifício residencial Solarium. O aludido contrato foi registrado no cartório de registro de imóveis. Nessa situação, uma vez que seja pago integralmente o preço, se a empresa se recusar a outorgar a escritura definitiva, Fábio poderá pleitear a adjudicação do imóvel ao juízo competente.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

No que tange à competência federal, o legislador sofre as restrições previstas na Constituição Federal e na lei complementar (Código Tributário Nacional). Já o legislador estadual, além das normas referidas para a União e os estados-membros, sofre restrições previstas na lei orgânica dos municípios.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A eventual omissão no exercício da competência tributária não a defere a qualquer outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a quem a Constituição Federal haja entregue referida competência.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A União, no exercício da competência residual, poderá valer-se de materialidades que tenham sido indicadas e autorizadas pelo texto constitucional para impostos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal apresenta os critérios formais e materiais para a instituição dos empréstimos compulsórios, adstringindo-se os critérios materiais a dois pressupostos indeclináveis que autorizam o uso da supracitada faculdade impositiva: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.