Questão
Q753921
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens s...
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A eventual omissão no exercício da competência tributária não a defere a qualquer outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a quem a Constituição Federal haja entregue referida competência.
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