Questão Q753920
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens s...

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

No que tange à competência federal, o legislador sofre as restrições previstas na Constituição Federal e na lei complementar (Código Tributário Nacional). Já o legislador estadual, além das normas referidas para a União e os estados-membros, sofre restrições previstas na lei orgânica dos municípios.

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