Questões Concurso Assembléia Legislativa - SP

#Questão 618537 - Língua Inglesa, Gramática, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

#Questão 619354 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

A) Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas.

B) Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo.

C) Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento.

D) Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado.

E) É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.

#Questão 619388 - Direito Administrativo, Princípios, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito

A) subjetivo, conferido ao vencedor da licitação para assinatura do contrato, vedada a revogação ou anulação do procedimento.

B) conferido ao vencedor do certame de que o objeto do contrato não seja atribuído a outrem enquanto for válido o procedimento.

C) conferido ao vencedor do certame para assinatura do contrato, podendo, inclusive, indicar terceiro para se sub-rogar nesse direito, em razão de sua natureza de direito real.

D) conferido à Administração de compulsoriamente alterar parte do objeto da contratação, ainda que findo o procedimento licitatório.

E) subjetivo, conferido ao segundo colocado no certame para exigir a assinatura do contrato pelo valor de sua proposta no caso de não comparecimento do vencedor para receber o objeto do contrato.

#Questão 619450 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos

Na contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores

A) até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

B) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

C) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

D) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

E) acima de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

#Questão 619451 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração

A) direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as fundações de direito público.

C) direta e Indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios da Administração Pública.

D) direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

E) direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência.

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