A observância do princípio da ampla defesa expressa-se,...

A Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas. B Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo. C Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento. D Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado. E É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.