A observância do princípio da ampla defesa expressa-se,...

#Questão 619354 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

A) Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas.

B) Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo.

C) Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento.

D) Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado.

E) É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.

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