Questões Concurso Assembléia Legislativa - RN

#Questão 572717 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual., FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

A)

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

B)

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

C)

impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

D)

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

E)

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

#Questão 572718 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual., FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

A)

será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

B)

deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.

C)

será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

D)

deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

E)

será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

#Questão 572719 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual., FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

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