Listagem de Questões Concurso ARCE/CE
Segundo a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de Março de 2005, alterada pela Resolução nº 410/2009 e pela Resolução nº 430/2011, as águas doces da classe especial podem ser destinadas
à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película.
ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.
à proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas.
à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras.
Segundo a Resolução CONAMA nº 430, de 13 de Maio de 2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor, desde que obedeçam as condições ou padrão de
pH entre 12 a 16.
temperatura superior a 50 °C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 10 °C no limite da zona de mistura.
óleos minerais até 20 mg/L.
óleos vegetais e gorduras animais mínimas de 100 mg/L.
presença de materiais flutuantes.
Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.
De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95 que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos,
a permissão é formalizada mediante contrato de adesão, precedido de licitação, prevendo a revogabilidade unilateral pelo Poder Concedente.
a permissão prescinde de licitação e é formalizada por decreto do Poder Concedente.
a concessão possui caráter precário, podendo ser retomada pelo Poder Concedente mediante encampação.
os serviços públicos de natureza econômica somente podem ser explorados mediante regime de concessão.
os serviços públicos de natureza essencial só podem ser explorados em regime de permissão, de caráter precário.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a
permissão, quando concedida em caráter precário, prescinde de prévio procedimento licitatório, exigindo, contudo, a publicação de ato do Poder Concedente justificando a sua conveniência.
concessão deve ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, admitindo-se a previsão, no edital, da inversão das fases de habilitação e julgamento.
permissão deve ser precedida de licitação, na modalidade pregão, e de ato do Poder Concedente justificando sua conveniência, descrevendo seu objeto, área e prazo.
concessão será sempre concedida em caráter de exclusividade, mediante prévio procedimento licitatório, e a permissão em caráter não exclusivo e a título precário.
concessão deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou pregão, admitindo-se, nesta última, a inversão das fases de habilitação e julgamento.
Constitui hipótese de extinção da concessão de serviço público:
caducidade, consistente na retomada do serviço após o decurso do prazo contratual.
rescisão, consistente na retomada do serviço por razões de interesse público no curso do prazo contratual.
encampação, consistente na retomada do serviço quando o mesmo esteja sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, independentemente de autorização legislativa.
intervenção, consistente na retomada do serviço para assegurar a adequação de sua prestação.
rescisão, em face do descumprimento de normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial intentada pela concessionária especialmente para esse fim.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}