Questões Concurso ANTAQ

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.

Considerando os artigos 177 e 178 da Constituição Federal de 1988, que integram capítulo dirigido ao tratamento da atividade econômica no país, julgue os itens subseqüentes.

O monopólio da União, instituído constitucionalmente, sobre o transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, significa que as entidades criadas pelo Estado para desenvolver essas atividades são prestadoras de serviços públicos.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

Considere que Luís foi fotografado sem o seu consentimento e que sua imagem tenha sido utilizada por uma empresa com fins lucrativos, em anúncio comercial. Nessa situação, Luís pode requerer indenização, invocando o direito à proteção da própria imagem.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

Quando a utilização de critério tiver como finalidade diferenciar o homem da mulher, com o propósito de desnivelá-los materialmente ou mesmo para atenuar a diferença social existente entre os sexos, a discriminação é inaceitável.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.