Questões Concurso ANEEL

#Questão 236314 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente no caso de

A)

quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela legislação.

B)

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

C)

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

D)

quando necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E)

restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.

#Questão 236316 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

A)

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

B)

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

C)

a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

D)

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.

E)

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

#Questão 237775 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 1

A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a)

A)

autarquia.

B)

organismo não-governamental.

C)

empresa pública.

D)

fundação pública.

E)

sociedade de economia mista.

#Questão 237777 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 1

No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público

A)

os órgãos públicos e as autarquias.

B)

as autarquias e as fundações públicas.

C)

as autarquias e as empresas públicas.

D)

as fundações e as empresas públicas.

E)

as fundações e as sociedades de economia mista.

#Questão 238794 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL em termos de sua instituição como entidade.

A)

Organização não governamental autônoma, representando os interesses do consumidor.

B)

Entidade jurídica do Estado sem fins lucrativos, com atribuições de Estado, vinculada à Presidência da República.

C)

Organização social, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio Ambiente.

D)

Fundação vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

E)

Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

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