Questões Concurso ANA

Apesar de ter seu prazo de outorga de uso de água ainda válido, um fazendeiro irrigante recebeu uma comunicação do órgão concedente determinando que ele reduzisse, durante um período de 4 meses, a retirada de água para 50% da vazão outorgada, pois estava havendo escassez de água em um município a jusante de sua fazenda.

Partindo da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

As vantagens de um sistema de suporte à decisão para outorga de água incluem a velocidade e a precisão no processo de cálculos relativos a ofertas e demandas de água, a redução de custos administrativos, a redução da subjetividade do processo decisório e o suporte técnico relativo ao processo decisório.

Apesar de ter seu prazo de outorga de uso de água ainda válido, um fazendeiro irrigante recebeu uma comunicação do órgão concedente determinando que ele reduzisse, durante um período de 4 meses, a retirada de água para 50% da vazão outorgada, pois estava havendo escassez de água em um município a jusante de sua fazenda.

Partindo da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A situação hipotética em tela é inadmissível, pois o órgão outorgante, no processo de concessão de outorga ao irrigante, deveria ter previsto o problema.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, afastando o sistema da dualidade de jurisdição.

Apesar de ter seu prazo de outorga de uso de água ainda válido, um fazendeiro irrigante recebeu uma comunicação do órgão concedente determinando que ele reduzisse, durante um período de 4 meses, a retirada de água para 50% da vazão outorgada, pois estava havendo escassez de água em um município a jusante de sua fazenda.

Partindo da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Legalmente, o irrigante pode recusar o pedido, uma vez que ele tem direto de usar 100% de seu volume outorgado durante todo o prazo de validade da outorga, independentemente da necessidade de outros usuários da bacia.

Uma usina hidrelétrica construída na década de 70 do século passado em um rio estadual, vinha operando o reservatório de forma a otimizar a geração de energia. Recentemente, pescadores situados no trecho a jusante da barragem solicitaram que a companhia operasse o reservatório de modo a reproduzir pelo menos uma das cheias anuais, o que permitiria que peixes pudessem ter seu ciclo reprodutivo retomado, por meio da inundação de lagoas marginais, situadas a jusante. Alegando direito adquirido e eventuais prejuízos econômicos com a mudança nas regras de operação, a companhia responsável pela usina recusou o pedido.

À luz da situação hipotética acima, da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.

Uma solução viável e lícita para o problema seria o estado onde está localizado o rio em apreço promulgar uma lei específica que obrigasse a referida companhia a alterar as regras de operação do reservatório.