Questões Concurso AGERGS

#Questão 983801 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À luz do referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A) Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404/1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, exceto a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

B) A empresa pública poderá lançar debêntures ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

C) A empresa pública poderá emitir partes beneficiárias.

D) O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder nos termos da Lei nº 6.404/1976.

E) O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.

#Questão 983825 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Auxiliar Técnico em Administração

De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ________________ competente, para as providências necessárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) Juiz de Direito

B) Defensor Público

C) Conselho Regional Administrativo

D) Ministério Público

E) Delegado de Polícia

#Questão 1008461 - Engenharia de Software, Teste de Software, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Engenheiro de Dados

#Questão 1008462 - Engenharia de Software, Inteligencia Artificial, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Engenheiro de Dados

São hiperparâmetros para a configuração de uma rede neural, EXCETO:

A) Taxa de aprendizado.

B) Número de neurônios na camada oculta.

C) Taxa de ajuste do erro.

D) Número de camadas ocultas da rede.

E) Número de características aleatórias que são exemplificadas na análise.

#Questão 987757 - Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Sobre a prescrição trabalhista, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária.
II. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
III. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

A) Todas estão corretas.

B) Todas estão incorretas.

C) Apenas I e II estão corretas.

D) Apenas I e III estão corretas.

E) Apenas II e III estão corretas.

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