Questões Concurso AGER - Mato Grosso

#Questão 940069 - Direito Civil, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

A assunção de dívida

A) independe da anuência do credor em qualquer caso.

B) depende da anuência do credor em qualquer caso.

C) depende da anuência do credor tão somente no caso do novo devedor ter idade superior a setenta anos.

D) independe da anuência do credor nos caso de o patrimônio do novo devedor ser dez vezes superior ao valor da dívida por ele assumida.

E) depende exclusivamente do ajuste de vontade a ser firmado entre o devedor originário e o novo devedor.

#Questão 940070 - Direito Empresarial (Comercial), , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

A desconsideração da personalidade jurídica poderá se estender

A) a qualquer dos seus sócios, mesmo aqueles que não pratiquem ato de gestão.

B) apenas ao administrador, independentemente de ser ou não ser sócio.

C) aos sócios administradores e aos sócios que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica.

D) a qualquer pessoa que exerce poder de gestão, inclusive o administrador empregado.

E) a todos aqueles que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica, inclusive o administrador empregado.

#Questão 940071 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

A) na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos.

B) no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos.

C) na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção.

D) na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata.

E) no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.

#Questão 940072 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.

B) A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.

C) Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.

D) O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.

E) Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.

#Questão 940073 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

B) A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

C) Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

D) Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

E) A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

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