Questões Concurso Agência Nacional de Águas (ANA)

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 9.433/1997, que instituiu a PNRH no Brasil.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos pode variar conforme o volume lançado de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, seu regime de variação, bem como conforme as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do afluente.

À luz da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Com relação a esse assunto, julgue o itens que se seguem.

O SNRH é composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Agência Nacional de Águas (ANA), pelos conselhos de recursos hídricos dos estados e do Distrito Federal, pelos comitês de bacias hidrográficas, pelas agências de águas e por outros órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos.

À luz da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Com relação a esse assunto, julgue o itens que se seguem.

O uso da água pode ser cobrado pelo poder público, visando não apenas custear os programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, mas também incentivar a utilização racional desse recurso.

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Josué tenha tomado posse como especialista em recursos hídricos, em órgão do serviço público federal, em agosto de 2002. Na ocasião, o departamento de pessoal solicitou-lhe a declaração de bens e valores do seu patrimônio privado. Josué atendeu prontamente ao pedido, encaminhando a declaração. Nos anos seguintes, o departamento de pessoal do órgão continuou pedindo a Josué a declaração atualizada anualmente, o que deixou o servidor irresignado, deixando ele de apresentá-la a partir de 2004. Nessa situação, com base nos dispositivos da Lei n.o 8.429/1992, Josué poderá responder processo administrativo, mas não poderá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992).

Um governador de estado vem sofrendo graves ataques na imprensa local, por ser suspeito de ter causado prejuízo ao erário no exercício de seu mandato. Caso responda a processo por enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o citado governador poderá ser condenado a ressarcir o dano ao erário, podendo tal obrigação atingir seu sucessor, até o limite do valor da herança.