Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS da MOVENS

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Os órgãos de vigilância sanitária locais são responsáveis pela fiscalização de alimentos no comércio e pela inspeção de estabelecimentos de alimentos, assim como pela adoção das medidas legais cabíveis, caso sejam encontradas irregularidades.

A autoridade sanitária, estadual, distrital ou municipal competente, mediante a expedição de licença ou alvará, é responsável pelo licenciamento prévio de todo estabelecimento na área de alimentos.

A regulamentação, o registro de produtos e a inspeção da produção de alimentos de origem animal são de competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

O órgão regulador é responsável legal pelo registro de medicamento, que é um produto com finalidades profiláticas, curativas, paliativas ou de fins diagnósticos, com especificidades relevantes concernentes aos componentes farmacoterapêuticos, econômicos, sociais, regulatórios e sanitários.

O órgão sanitário concede licença, obrigatoriamente, para os serviços privados, para instalar consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins.

Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENS).

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

Organização Pan-americana de Saúde (OPAS/OMS).

Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (VISAS).

Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – (CONASEMS).

Conselho Consultivo da Anvisa e órgãos de proteção e defesa do Consumidor (PROCONs).

Conselho Municipal de Saúde e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

Comissão Intergestores Bipartite e Comissão Intergestores Tripartite.

pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Polícia Federal.

pelo estado e pelo município onde se situa o aeroporto.

pela Polícia Federal e pela Receita Federal.

pelo Ministério da Agricultura e Receita Federal.

pela Infraero Aeroportos Brasileiros e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).